Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 131 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 09/05/2022 | PROCURADORIA | parecer_pgl_apl_no_131_2022.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 14/10/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_131_-_ivan.docx |