Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 105 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer | 12/04/2022 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_105-2022_-_heloisa_-_registro_de_frequencia_dos_alunos_nas_escolas_municipais.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 06/06/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_105.docx |