Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 91 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 26/05/2022 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_91-2022_-_carol_-_apresentacao_relatorio_simplificado_despesas_e_receitas_do_municipio_1.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 17/08/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_91.docx |