Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 29 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 11/05/2022 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_29-2022_-_marli_-_programa_municipal_de_formacao_de_doulas_no_sus.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 20/05/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_29-2022.docx |