Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 40 - Projeto de Lei Ordinária nº 443 de 2025 em 17ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 443 de 2025 (17ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)