Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024 em 15ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura - Requerente: GILSON LIBOREIRO - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024 (15ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)