Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 33 - Anteprojeto de Lei nº 163 de 2025 em 5ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura - Requerente: TEO DA EQUOTERAPIA - SGTO GONZALE - Matéria: Anteprojeto de Lei nº 163 de 2025 (5ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)