Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 em 44ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura - Requerente: JANDERSON AVELAR - Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 (44ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)