Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 em 43ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura - Requerente: SILVIA REGINA - Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 (43ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)