Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer Contrário da CLJ ao Projeto de Lei nº 390 de 2022 em 27ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura - Requerente: ALCIDES - PASTOR - Matéria: Parecer Contrário da CLJ ao Projeto de Lei nº 390 de 2022 (27ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)