Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 413 de 2023 em 23ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 413 de 2023 (23ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)