Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 412 de 2023 em 22ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura - Requerente: HELOISA FROIS - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 412 de 2023 (22ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)