Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 325 de 2023 em 19ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 325 de 2023 (19ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)