Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024 em 4ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura - Requerente: JÚNIOR SOUSA - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024 (4ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)