Ordem do Dia/Expediente: 22 - Anteprojeto de Lei nº 17 de 2021 em 14ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 17 de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE INFORMAREM AO CONSELHO TUTELAR CASOS DE EMBRIAGUES E USO DE DROGAS POR MENORES
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação