Ordem do Dia/Expediente: 16 - Anteprojeto de Lei nº 192 de 2021 em 14ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Anteprojeto de Lei nº 192 de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO EM BRAILE NAS PORTAS DOS GABINETES E SALAS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS PARA OS DEFICIENTES VISUAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação