Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2020 em 37ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (37ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E SUAS EDIÇÕES ANTERIORES, PARA ESTABELECIMENTO DAS ALTERAÇÕES AUTORIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 173, DE 27 DE MAIO DE 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação