Ordem do Dia/Expediente: 5 - Anteprojeto de Lei nº 499 de 2019 em 30ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (30ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 499 de 2019
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, DEPÓSITO E DOAÇÃO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO PARA PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação