Ordem do Dia/Expediente: 5 - Anteprojeto de Lei nº 178 de 2020 em 27ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (27ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 178 de 2020
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE PROTEÇÃO AS MULHERES COM A DENOMINAÇÃO “SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação