Ordem do Dia/Expediente: 8 - Anteprojeto de Lei nº 18 de 2020 em 9ª Extraordinária online/presenc de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (9ª Extraordinária online/presenc de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 18 de 2020
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS E DE DERIVADOS DO TABACO EM UM RAIO DE CEM METROS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA PRÉ-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO E ENSINO SUPERIOR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação