Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 448 de 2019 em 5ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (5ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 448 de 2019
INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COM ATIVIDADES DE BAIXO RISCO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação