Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 427 de 2019 em 5ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (5ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 427 de 2019

ALTERA A LEI Nº 8.399 DE 05 DE JANEIRO DE 2015 QUE “CONCEDE ISENÇÃO E REMISSÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação