Ordem do Dia/Expediente: 9 - Anteprojeto de Lei Complementar nº 21 de 2019 em 43ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (43ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei Complementar nº 21 de 2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 80 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2007.- VEJA SUBSTITUTIVO 001 EM DOCUMENTOS E ACESSÓRIOS.
- VEJA SUBSTITUTIVO 001 AO APLC 21/2019 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS
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