Ordem do Dia/Expediente: 16 - Anteprojeto de Lei nº 183 de 2019 em 21ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (21ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 183 de 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU E TAXA DE COLETA E RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS – TCRS INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS POR CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação