Ordem do Dia/Expediente: 7 - Anteprojeto de Lei nº 168 de 2019 em 21ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (21ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 168 de 2019
PROÍBE A PRÁTICA DE ASSÉDIO PESSOAL A TRANSEUNTES QUE INDUZ A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS, AQUISIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU VENDAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação