Ordem do Dia/Expediente: 28 - Anteprojeto de Lei nº 30 de 2019 em 18ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (18ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 30 de 2019
OBRIGA AS CLÍNICAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL A EXPOR AVISOS ALERTANDO SEUS USUÁRIOS DE QUE A EXPOSIÇÃO AOS RAIOS ULTRAVIOLETAS PODE PROVOCAR CÂNCER.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REDAÇÃO FINAL