Ordem do Dia/Expediente: 22 - Anteprojeto de Lei nº 41 de 2019 em 15ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (15ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 41 de 2019
ESTABELECE QUE AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DEVERÃO POSSUIR 4% DO ACERVO COM LIVROS EM BRAILLE, EM BENEFÍCIO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação