Ordem do Dia/Expediente: 10 - Anteprojeto de Lei nº 76 de 2019 em 15ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (15ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Anteprojeto de Lei nº 76 de 2019
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO OU RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação