Ordem do Dia/Expediente: 8 - Anteprojeto de Lei nº 53 de 2019 em 15ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (15ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Anteprojeto de Lei nº 53 de 2019
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CADASTRO DOS CONTRIBUINTES ISENTOS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, TAXA DE SERVIÇO URBANO, AOS APOSENTADOS, AS QUE TEM ACIMA DE 65 ANOS E INCAPAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação