Ordem do Dia/Expediente: 5 - Anteprojeto de Lei nº 28 de 2019 em 15ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (15ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 28 de 2019
OBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO A DISPONIBILIZAR ARMÁRIO OU OUTRO MÓVEL SEMELHANTE PARA A GUARDA E CONSERVAÇÃO DE INSULINAS, SERINGAS, LANCETAS OU CANETAS APLICADORAS UTILIZADAS POR ALUNOS COM DIABETES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação