Ordem do Dia/Expediente: 21 - Anteprojeto de Lei nº 783 de 2018 em 13ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (13ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Matéria

Anteprojeto de Lei nº 783 de 2018

AS CASAS NOTURNAS E SIMILARES QUE UTILIZAM SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA FICAM OBRIGADAS A IDENTIFICAREM, POR MEIO DE CRACHÁ, SEUS FUNCIONÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇO TERCEIRIZADOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE SEGURANÇA .

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

REDAÇÃO FINAL