Ordem do Dia/Expediente: 13 - Anteprojeto de Lei nº 805 de 2018 em 13ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (13ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 805 de 2018
TORNAM OBRIGATÓRIAS A LARGURA E A ALTURA MÍNIMAS NA ENTRADA DE ACESSO DE VEÍCULOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS, DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE SETE LAGOAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação