Ordem do Dia/Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 729 de 2018 em 9ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (9ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 729 de 2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS FORNECEREM AOS PACIENTES E/OU SEUS FAMILIARES CÓPIAS DOS DOCUMENTOS ASSINADOS POR ESTES BEM COMO DAS DESPESAS CUSTODIADAS PELO SUS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação