Ordem do Dia/Expediente: 8 - Anteprojeto de Lei nº 786 de 2018 em 6ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (6ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 786 de 2018
TORNA OBRIGATÓRIA A CONSTRUÇÃO DE COBERTURA E DE ESTRUTURA NOS PONTOS DE EMBARQUE/DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS PRÓXIMO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação