Ordem do Dia/Expediente: 26 - Anteprojeto de Lei nº 651 de 2018 em 3ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (3ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 651 de 2018
AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DESENVOLVER, SEMESTRALMENTE, CAMPANHA INSTITUCIONAL ESCLARECENDO AS CONSEQUÊNCIAS PENAIS A QUE ESTÃO SUJEITAS PESSOAS ENVOLVIDAS COM A PRÁTICA DO ABORTO CRIMINOSO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação