Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2018 em 43ª Ordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (43ª Ordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2018
REVOGA A LEI Nº 5.847 DE 18 DE MAIO DE 1999 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE PLANTÃO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS AOS DOMINGOS E FERIADOS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”.
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Situação de Pauta
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