Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2018 em 43ª Ordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (43ª Ordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 209 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 09/10/2006 – PLANO DIRETOR DE SETE LAGOAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação