Ordem do Dia/Expediente: 8 - Anteprojeto de Lei nº 385 de 2018 em 38ª Ordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (38ª Ordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 385 de 2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação