Ordem do Dia/Expediente: 29 - Anteprojeto de Lei nº 386 de 2018 em 25ª Ordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (25ª Ordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Matéria

Anteprojeto de Lei nº 386 de 2018

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL AS MULHERES COM DEFICIÊNCIA APÓS VIOLÊNCIA DOMESTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL AS MULHERES COM DEFICIÊNCIA APÓS VIOLÊNCIA DOMESTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.