Ordem do Dia/Expediente: 14 - Anteprojeto de Lei nº 217 de 2018 em 20ª Ordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (20ª Ordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Anteprojeto de Lei nº 217 de 2018
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE COMANDA DE CONSUMO INDIVIDUALIZADA AO CLIENTE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE COMANDA DE CONSUMO INDIVIDUALIZADA AO CLIENTE.