Ordem do Dia/Expediente: 7 - Anteprojeto de Lei nº 366 de 2017 em 2ª Ordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Ordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 366 de 2017
DISPÕE SOBRE À ACESSIBILIDADE, ATENDIMENTOS PREFERENCIAIS E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CIDADE DE SETE LAGOAS – MG.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS HIPERMERCADOS, INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS- MG, COM CONSTRUÇÃO ACIMA DE 500M² (QUINHENTOS METROS QUADRADOS) POSSUÍREM 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA.