Ordem do Dia/Expediente: 15 - Anteprojeto de Lei nº 364 de 2017 em 1ª Ordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Ordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 364 de 2017
OBRIGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS A ISENTAR, POR TEMPO INDETERMINADO, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU- ESTABELECIMENTOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS LOCALIZADOS EM RUA SEM ESTRUTURA PÚBLICA ADEQUADA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
OBRIGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS A ISENTAR, POR TEMPO INDETERMINADO, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU- ESTABELECIMENTOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS LOCALIZADOS EM RUA SEM ESTRUTURA PÚBLICA ADEQUADA.