Ordem do Dia/Expediente: 16 - Anteprojeto de Lei Complementar nº 5 de 2017 em 27ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (27ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei Complementar nº 5 de 2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 1.040/1964 REGULAMENTANDO A ATIVIDADE DE COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 1.040/1964 REGULAMENTANDO A ATIVIDADE DE COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG.