Ordem do Dia/Expediente: 15 - Anteprojeto de Lei nº 112 de 2017 em 23ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (23ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Matéria

Anteprojeto de Lei nº 112 de 2017

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PÚBLICOS E PRIVADOS, BEM COMO NA REDE BÁSICA DE ATENDIMENTO, NO MUNICÍPIO.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PÚBLICOS E PRIVADOS, BEM COMO NA REDE BÁSICA DE ATENDIMENTO, NO MUNICÍPIO.