Ordem do Dia/Expediente: 10 - Anteprojeto de Lei nº 124 de 2017 em 20ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (20ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Anteprojeto de Lei nº 124 de 2017

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE PARA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS. MOTÉIS E SIMILARES, A CONTER PUBLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA CONTRA Á PROSTITUIÇÃO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLECENTES

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE PARA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS. MOTÉIS E SIMILARES, A CONTER PUBLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA CONTRA Á PROSTITUIÇÃO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLECENTES