Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2016 em 19ª Extraordinária de 2016 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (19ª Extraordinária de 2016 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2016
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRANSFORMADO EM LEI COMPLEMENTAR 194 DE 2016
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS