Ordem do Dia/Expediente: 15 - REDAÇÃO FINAL PL nº 38 de 2016 em 16ª Ordinária de 2016 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (16ª Ordinária de 2016 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

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REDAÇÃO FINAL PL nº 38 de 2016

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