Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2015 em 42ª Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (42ª Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2015
ALTERA O ART. 2º DA LEI 6.592/2001 QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE NATUREZA PUBLICITÁRIA REALIZADA POR MEIO DE AUTOMÓVEIS DOTADOS DE EQUIPAMENTOS DE SOM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . TRANSFORMADO EM LEI 8530 DE 2015
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA O ART. 2º DA LEI 6.592/2001 QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE NATUREZA PUBLICITÁRIA REALIZADA POR MEIO DE AUTOMÓVEIS DOTADOS DE EQUIPAMENTOS DE SOM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .