Ordem do Dia/Expediente: 17 - REDAÇÃO FINAL APL nº 61 de 2015 em 20ª Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (20ª Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
REDAÇÃO FINAL APL nº 61 de 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA TOTAL BEM COMO PARCIAL DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA TOTAL BEM COMO PARCIAL DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.