Ordem do Dia/Expediente: 5 - SUBSTITUTIVO 001 PROJETO LEI nº 140 de 2014 em 13ª Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (13ª Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
SUBSTITUTIVO 001 PROJETO LEI nº 140 de 2014
TORNA OBRIGATÓRIA A GARANTIA DE ESPAÇO PREFERENCIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MAIORES DE 60 ANOS, COM CRIANÇA DE COLO, GESTANTES, OBESAS E COM MOBILIDADE REDUZIDA, NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS, SHOPPINGS CENTERS, HIPER E SUPERMERCADOS E SIMILARES. LEI N° 8.448 DE 26/05/2015
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
TORNA OBRIGATÓRIA A GARANTIA DE ESPAÇO PREFERENCIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MAIORES DE 60 ANOS, COM CRIANÇA DE COLO, GESTANTES, OBESAS E COM MOBILIDADE REDUZIDA, NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS, SHOPPINGS CENTERS, HIPER E SUPERMERCADOS E SIMILARES.